HC 958285 - DECISAO

HC 958285 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 11 gramas de crack e risco de reiteração), de modo que as medidas alternativas foram consideradas inadequadas na origem; por tais razões foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DO CARMO GUERRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DO CARMO GUERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em gravidade do delito e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 11 gramas de crack e risco de reiteração), de modo que as medidas alternativas foram consideradas inadequadas na origem; por tais razões foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.