HC 958192 - DECISAO

HC 958192 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não evidenciar-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da supressão de instância; ademais, a manutenção da custódia preventiva na sentença foi considerada devidamente amparada pela gravidade concreta do delito e pelo contexto fático inalterado, não exigindo motivação nova.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS DA SILVA VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de nova fundamentação na sentença para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não evidenciar-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da supressão de instância; ademais, a manutenção da custódia preventiva na sentença foi considerada devidamente amparada pela gravidade concreta do delito e pelo contexto fático inalterado, não exigindo motivação nova.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se