HC 957212 - DECISAO

HC 957212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRENO RYAN DE LIMA COSMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Exame Do Mérito Por Deficiência De Instrução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRENO RYAN DE LIMA COSMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Exame Do Mérito Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para processamento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.