HC 957925 - DECISAO

HC 957925 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso não são, por si sós, suficientemente exacerbadas nem há prova de participação em organização criminosa de forma destacada, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva não se justifica e deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE FERRANTI DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem in Limine E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Periculum Libertatis Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE FERRANTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem in Limine E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 CPP)
  2. 2 Insuficiência demonstrada da necessidade da prisão preventiva quando medidas do art. 319 do CPP são adequadas
  3. 3 Avaliação da periculosidade e reiteração delitiva à luz da quantidade de droga apreendida e elementos de prova

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso não são, por si sós, suficientemente exacerbadas nem há prova de participação em organização criminosa de forma destacada, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva não se justifica e deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial