HC 957625 - DECISAO

HC 957625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; em juízo perfunctório constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, fundamentação esta corroborada pela sentença e compatível com o regime inicial semiaberto, de modo que não se justificou o deferimento imediato da revogação ou substituição da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JÚLIA PONTES FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JÚLIA PONTES FERREIRA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para negar direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; em juízo perfunctório constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, fundamentação esta corroborada pela sentença e compatível com o regime inicial semiaberto, de modo que não se justificou o deferimento imediato da revogação ou substituição da prisão cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.