HC 958861 - DECISAO

HC 958861 - DECISAO

Não havendo elementos concretos suficientes que demonstrem a periculosidade do paciente ou risco real de reiteração criminosa capazes de justificar a excepcional privação da liberdade, a custódia cautelar mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUCAS ROSSLER RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Da Custódia Por Medidas Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Substituição Da Custódia Por Medidas Diversas

Case Brief

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Parties

LUCAS ROSSLER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação do fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos suficientes que demonstrem a periculosidade do paciente ou risco real de reiteração criminosa capazes de justificar a excepcional privação da liberdade, a custódia cautelar mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se substituiu a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares poderá ensejar o restabelecimento da prisão.