RHC 206718 - DECISAO

RHC 206718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de que o paciente integra célula da facção 'Comando Vermelho', na complexidade do processo e no número de investigados, nas provas e medidas investigativas produzidas (Operação 'Aegis') e nas anotações criminais de alguns acusados, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL JULIO DA SILVA EUGENIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JULIO DA SILVA EUGENIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de indícios de integração em organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de que o paciente integra célula da facção 'Comando Vermelho', na complexidade do processo e no número de investigados, nas provas e medidas investigativas produzidas (Operação 'Aegis') e nas anotações criminais de alguns acusados, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se