RHC 201016 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrados o fumus e o periculum (participação do paciente em organização criminosa, indícios robustos colhidos por interceptações e extração de dados, apreensões, existência de inquéritos e ações penais em curso e histórico de delitos), a medida era necessária e proporcional para garantir a ordem pública e impedir reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; consequentemente, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON PIRES SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Turma (julgamento)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON PIRES SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, demonstrados o fumus e o periculum (participação do paciente em organização criminosa, indícios robustos colhidos por interceptações e extração de dados, apreensões, existência de inquéritos e ações penais em curso e histórico de delitos), a medida era necessária e proporcional para garantir a ordem pública e impedir reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas; consequentemente, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.