RHC 182908 - ACORDAO
Ausência de demonstração de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva da paciente, sendo a medida excepcional e substituível por cautelares diversas; por isso o recurso foi provido e a prisão preventiva revogada, com imposição de medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP e conforme jurisprudência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excecionalidade Da Prisão Cautelar, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente
- 2 analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Ausência de demonstração de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva da paciente, sendo a medida excepcional e substituível por cautelares diversas; por isso o recurso foi provido e a prisão preventiva revogada, com imposição de medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP e conforme jurisprudência do STF.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
- comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço
Full Case Text
Judgment text and source record
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