HC 958581 - DECISAO

HC 958581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUCAS ROGER DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS ROGER DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.