HC 958364 - DECISAO

HC 958364 - DECISAO

O impetrado não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há teratologia manifesta nas decisões de origem, a Corte Superior não deve conhecer do pedido de liminar, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ISMAEL BATISTA SERRAO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito / Fishing Expedition, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus
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Parties

ISMAEL BATISTA SERRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O impetrado não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; como o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há teratologia manifesta nas decisões de origem, a Corte Superior não deve conhecer do pedido de liminar, sendo o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.