RHC 196866 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento: não se verifica ilegalidade na decretação da prisão preventiva em juízo de retratação quando esta é fundamentada na gravidade concreta da conduta e na reincidência do paciente (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta as alegações de ilegalidade do flagrante; condições pessoais favoráveis não impedem a custódia preventiva quando há risco à ordem pública.

Parties
Paciente: Philippe Richard Pinheiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; recurso em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juízo De Retratação, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Juízo De Retratação Habeas Corpus Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Philippe Richard Pinheiro

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em juízo de retratação
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em juízo de retratação
  3. 3 alegada intempestividade e reformatio in pejus na homologação da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento: não se verifica ilegalidade na decretação da prisão preventiva em juízo de retratação quando esta é fundamentada na gravidade concreta da conduta e na reincidência do paciente (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta as alegações de ilegalidade do flagrante; condições pessoais favoráveis não impedem a custódia preventiva quando há risco à ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; recurso em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento