RHC 182223 - ACORDAO
O Tribunal manteve o monitoramento eletrônico por entender que, diante da complexidade da investigação, da alegação de que o paciente seria líder de organização criminosa dedicada ao contrabando de ouro e lavagem de dinheiro, da pluralidade de crimes e investigados e da insuficiência de alteração fática que justificasse revogação, a medida é necessária, adequada, proporcional e não configura excesso de prazo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento)
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Razoabilidade, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 definir se estão presentes os requisitos legais para o monitoramento eletrônico
- 2 razoabilidade e proporcionalidade dessa medida no tempo
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o monitoramento eletrônico por entender que, diante da complexidade da investigação, da alegação de que o paciente seria líder de organização criminosa dedicada ao contrabando de ouro e lavagem de dinheiro, da pluralidade de crimes e investigados e da insuficiência de alteração fática que justificasse revogação, a medida é necessária, adequada, proporcional e não configura excesso de prazo.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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