RHC 182537 - ACORDAO

RHC 182537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP: envolvimento do veículo do recorrente em outras ocorrências criminosas, alto valor da res furtiva, prova da materialidade e indícios de autoria que indicam risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas quando houver risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP: envolvimento do veículo do recorrente em outras ocorrências criminosas, alto valor da res furtiva, prova da materialidade e indícios de autoria que indicam risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus