RHC 187536 - ACORDAO

RHC 187536 - ACORDAO

Havendo indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa estruturada para o tráfico de drogas (vínculo com o "Comando Vermelho"), configuram-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi mantida e o recurso desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa estruturada para o tráfico de drogas (vínculo com o "Comando Vermelho"), configuram-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi mantida e o recurso desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente