RHC 173146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do agente, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, e porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito no caso concreto em razão de consentimento dos moradores e da caracterização de situação de flagrante, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ (HC 608.405/PE).

Parties
Recorrente: Sávio da Silva Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Receptação, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Sávio da Silva Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de consentimento dos moradores e/ou situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do agente, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, e porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito no caso concreto em razão de consentimento dos moradores e da caracterização de situação de flagrante, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) e do STJ (HC 608.405/PE).

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus