RHC 191829 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris/indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis/gravidade in concreto e risco à ordem pública), a insuficiência de medidas cautelares diversas diante da gravidade e periculosidade constatadas e a evasão do paciente que dificultou as investigações; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justifica diante da existência de indícios e prova da materialidade, exigindo dilação probatória que o habeas corpus não comporta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão do Tribunal de origem porque restou demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris/indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis/gravidade in concreto e risco à ordem pública), a insuficiência de medidas cautelares diversas diante da gravidade e periculosidade constatadas e a evasão do paciente que dificultou as investigações; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se justifica diante da existência de indícios e prova da materialidade, exigindo dilação probatória que o habeas corpus não comporta.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem