HC 839242 - ACORDAO

HC 839242 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, demonstrada pela apreensão de 10,68 kg de cocaína e 965 g de crack e materiais relacionados à produção e comércio de entorpecentes, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; a busca domiciliar sem mandado foi considerada legal diante de flagrante e fundada suspeita; e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devida fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública
  2. 2 Legalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, em situação de flagrante e fundada suspeita

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, demonstrada pela apreensão de 10,68 kg de cocaína e 965 g de crack e materiais relacionados à produção e comércio de entorpecentes, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; a busca domiciliar sem mandado foi considerada legal diante de flagrante e fundada suspeita; e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.