HC 837128 - ACORDAO

HC 837128 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, verificaram-se elementos concretos que demonstram a gravidade concreta das condutas, atuação em organização criminosa e periculosidade dos acusados, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tutela da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Réu: PAULO SÉRGIO CESÁRIO; Ré: NILZA MARIA DIAS; Ré: AGATHA SYLVIA LANA PIMENTA; Ré: ELOISE AMANDA BATALHA MONTAGNANA; Ré: MARIA DE LOURDES; Vítima: CARMEN LAURA BACKES DOS SANTOS; Vítima: NORMA SUELY ALMENARA DA COSTA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
Outcome
Recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Golpe Do Bilhete Premiado, Lavagem De Capitais, Ausência De Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Golpe Do Bilhete Premiado Lavagem De Capitais Ausência De Justa Causa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO CESÁRIO

Réu

NILZA MARIA DIAS

Ré

AGATHA SYLVIA LANA PIMENTA

Ré

ELOISE AMANDA BATALHA MONTAGNANA

Ré

MARIA DE LOURDES

Ré

CARMEN LAURA BACKES DOS SANTOS

Vítima

NORMA SUELY ALMENARA DA COSTA MACEDO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva diante da alegada ausência de justa causa e falta de fundamentação
  2. 2 Adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e menos gravosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, verificaram-se elementos concretos que demonstram a gravidade concreta das condutas, atuação em organização criminosa e periculosidade dos acusados, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tutela da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recurso desprovido