RHC 201066 - ACORDAO

RHC 201066 - ACORDAO

Acolheu-se o habeas corpus porque, apesar da gravidade abstrata do crime e da quantidade apreendida, a decisão de origem e o tribunal não demonstraram periculosidade concreta nem risco efetivo de reiteração delitiva imprescindíveis para a manutenção da prisão cautelar nos termos do art.312 do CPP e do entendimento consolidado pelo STF (ADPF 347); assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Yuri Daniel Conceição Jerônimo; Corréu: Josué Amaro Ferreira; Menor: T. K. M.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Prisão, Quantificação De Ilícito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Prisão Quantificação De Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Yuri Daniel Conceição Jerônimo

Paciente

Josué Amaro Ferreira

Corréu

T. K. M.

Menor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus porque, apesar da gravidade abstrata do crime e da quantidade apreendida, a decisão de origem e o tribunal não demonstraram periculosidade concreta nem risco efetivo de reiteração delitiva imprescindíveis para a manutenção da prisão cautelar nos termos do art.312 do CPP e do entendimento consolidado pelo STF (ADPF 347); assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço
  • entrega de passaporte, caso possua