RHC 198486 - DECISAO

RHC 198486 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, existência de novo título judicial justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo os fundamentos da condenação ser impugnados por via própria, conforme precedentes do STJ; assim, não se conhece do pleito de revogação da prisão preventiva no presente recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem, existência de novo título judicial justifica a manutenção da custódia cautelar, devendo os fundamentos da condenação ser impugnados por via própria, conforme precedentes do STJ; assim, não se conhece do pleito de revogação da prisão preventiva no presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.