HC 838853 - ACORDAO

HC 838853 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação suficientemente individualizada e concreta para demonstrar perigo efetivo à ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas; assim, revelou-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar, impondo-se a revogação e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: UALISSON JOSÉ DA CONCEIÇÃO LIMA; Respondente: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Flagrante
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Flagrante

Case Brief

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Parties

UALISSON JOSÉ DA CONCEIÇÃO LIMA

Paciente

Autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 preferência e aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação pelo risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação suficientemente individualizada e concreta para demonstrar perigo efetivo à ordem pública e inadequação das medidas cautelares diversas; assim, revelou-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar, impondo-se a revogação e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.