RHC 190951 - ACORDAO

RHC 190951 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos termos do art. 312 do CPP, estão presentes indícios concretos de autoria e materialidade (fumus), e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum), em decorrência da quantidade de entorpecentes apreendidos, da existência de arma de fogo na residência e da circunstância de reincidência do corréu; assim, medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis e a custódia cautelar mostra-se proporcional e indispensável.

Parties
Recorrente: Kauane Kelly Fernandes Joaquim; Corréu: Felipi Baldi dos Santos; Terceiro (identificado Como Irmão): Pedro Eduardo dos Santos; Suspeito Menor (menor Apreendido): Lucas Gabriel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP

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Parties

Kauane Kelly Fernandes Joaquim

Recorrente

Felipi Baldi dos Santos

Corréu

Pedro Eduardo dos Santos

Terceiro (identificado Como Irmão)

Lucas Gabriel dos Santos

Suspeito Menor (menor Apreendido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos termos do art. 312 do CPP, estão presentes indícios concretos de autoria e materialidade (fumus), e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum), em decorrência da quantidade de entorpecentes apreendidos, da existência de arma de fogo na residência e da circunstância de reincidência do corréu; assim, medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis e a custódia cautelar mostra-se proporcional e indispensável.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva da recorrente