HC 825776 - ACORDAO

HC 825776 - ACORDAO

Concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade do homicídio qualificado, da periculosidade do paciente, de sua ausência de colaboração com a instrução e de sua condição de foragido por cerca de 15 anos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Fuga/foragido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Fuga/foragido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade do homicídio qualificado, da periculosidade do paciente, de sua ausência de colaboração com a instrução e de sua condição de foragido por cerca de 15 anos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva decretada.