HC 958546 - DECISAO

HC 958546 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva está fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas e nos dispositivos do CPP citados, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIVELTON MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ERIVELTON MANOEL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva está fundamentada no alegado descumprimento de medidas protetivas e nos dispositivos do CPP citados, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal