HC 933024 - DECISAO

HC 933024 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram contumácia no tráfico de drogas, antecedentes e indícios de prática continuada inclusive na presença do filho, configurando risco concreto de reiteração delitiva e situação excepcional que afasta a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e nas decisões do STF, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RENATA GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Direitos Da Criança, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Direitos Da Criança Periculum Libertatis

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Parties

RENATA GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e antecedentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP para mãe de criança menor
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram contumácia no tráfico de drogas, antecedentes e indícios de prática continuada inclusive na presença do filho, configurando risco concreto de reiteração delitiva e situação excepcional que afasta a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e nas decisões do STF, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.