HC 958031 - DECISAO

HC 958031 - DECISAO

Denega-se a ordem por dois motivos principais: (i) instrução deficiente do habeas corpus, pois o impetrante não juntou o decreto constritivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída; e (ii) no mérito, considerando-se a reincidência e o quantum da pena, o regime inicial fechado é justificável, sendo inviável o abrandamento para o semiaberto e o deferimento do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: TIAGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0000455- 37.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

TIAGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0000455- 37.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 imposição de regime prisional inicial fechado
  3. 3 ausência de juntada do decreto constritivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por dois motivos principais: (i) instrução deficiente do habeas corpus, pois o impetrante não juntou o decreto constritivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída; e (ii) no mérito, considerando-se a reincidência e o quantum da pena, o regime inicial fechado é justificável, sendo inviável o abrandamento para o semiaberto e o deferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.