RHC 202236 - DECISAO

RHC 202236 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações da origem, houve sentença de impronúncia nos termos do art. 414, caput, do CPP, com determinação de expedição de alvará de soltura e o processo transitou em julgado em 12/08/2024, circunstâncias que evidenciam a perda de objeto do recurso.

Parties
Impetrante: ANDERSON WILLIAM MAIA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLIAM MAIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão com base na impossibilidade de citação por local incerto e não sabido
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença que determinou alvará de soltura e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações da origem, houve sentença de impronúncia nos termos do art. 414, caput, do CPP, com determinação de expedição de alvará de soltura e o processo transitou em julgado em 12/08/2024, circunstâncias que evidenciam a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus