HC 828171 - ACORDAO

HC 828171 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os crimes imputados (art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 278, caput, do Código Penal) têm pena máxima em abstrato de até 3 anos, não envolvem grave ameaça ou violência física, o paciente é primário, e a decisão de 1ª instância apresentou fundamentação contraditória (mencionando pena superior a 4 anos e reincidência); assim não estão presentes a necessidade e a adequação da prisão preventiva, havendo possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JONATAS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Munição, Substâncias Nocivas À Saúde Pública, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Munição Substâncias Nocivas À Saúde Pública Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JONATAS PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos crimes com pena máxima não superior a 4 anos (art. 313, I, CPP)
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 Valoração de antecedentes e efeito da prescrição da pretensão punitiva para caracterização de reincidência

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os crimes imputados (art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 278, caput, do Código Penal) têm pena máxima em abstrato de até 3 anos, não envolvem grave ameaça ou violência física, o paciente é primário, e a decisão de 1ª instância apresentou fundamentação contraditória (mencionando pena superior a 4 anos e reincidência); assim não estão presentes a necessidade e a adequação da prisão preventiva, havendo possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito)...