RHC 207092 - DECISAO

RHC 207092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de arma e munições, e registro de reincidência (inclusive por crime contra a vida), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração.

Parties
Recorrente: ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 relevância da reincidência para risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de arma e munições, e registro de reincidência (inclusive por crime contra a vida), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.