RHC 207011 - DECISAO

RHC 207011 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença dos elementos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e prova da materialidade (fumus) e periculum libertatis configurado pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (furto noturno, subtração de bens de alto valor e venda dos objetos) e pelo risco de reiteração evidenciado por ações penais e condenações anteriores; assim, as medidas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a denegação da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: Mariângela de Souza Santos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Constritor, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Constritor Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mariângela de Souza Santos

Paciente

Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 se o risco de reiteração delitiva e o modus operandi justificam a prisão cautelar
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença dos elementos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e prova da materialidade (fumus) e periculum libertatis configurado pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (furto noturno, subtração de bens de alto valor e venda dos objetos) e pelo risco de reiteração evidenciado por ações penais e condenações anteriores; assim, as medidas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a denegação da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se