HC 958690 - DECISAO

HC 958690 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância superior, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; o exame de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE ADEILSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 Pedido De Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSE ADEILSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem citação para defesa prévia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância superior, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; o exame de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.