RHC 207323 - DECISAO

RHC 207323 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos—gravidade concreta da conduta, envolvimento de adolescentes, apreensão de arma municiada, modus operandi e indícios de organização criminosa—demonstrando risco à ordem pública e a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +5 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos—gravidade concreta da conduta, envolvimento de adolescentes, apreensão de arma municiada, modus operandi e indícios de organização criminosa—demonstrando risco à ordem pública e a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se