HC 958661 - DECISAO

HC 958661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e apreensão de 22 porções, 132,645 g) que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA SOUZA; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO COSTA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e apreensão de 22 porções, 132,645 g) que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.