RHC 202746 - DECISAO

RHC 202746 - DECISAO

Havendo encerramento da instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais (memoriais), aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e sendo matéria reiterada apreciada pelo tribunal de origem impede-se a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância; por tais razões, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EMANUEL GOMES SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMANUEL GOMES SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa após encerramento da instrução
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo encerramento da instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais (memoriais), aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e sendo matéria reiterada apreciada pelo tribunal de origem impede-se a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância; por tais razões, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se