RHC 206918 - DECISAO

RHC 206918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na reincidência e no periculum libertatis, e a defesa não comprovou a extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II e parágrafo único do CPP; os atestados médicos eram antigos e não demonstraram a necessidade excepcional de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: OZORIO MARTINS COLETO; Autuada: Flavia Maria Andrade Fialho; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.432274-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tuberculose, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tuberculose Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

OZORIO MARTINS COLETO

Recorrente/paciente

Flavia Maria Andrade Fialho

Autuada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.432274-9/000)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (tuberculose)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade concreta e periculum libertatis
  3. 3 Comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, exigida pelo art. 318, II e parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na reincidência e no periculum libertatis, e a defesa não comprovou a extrema debilidade nem a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II e parágrafo único do CPP; os atestados médicos eram antigos e não demonstraram a necessidade excepcional de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.