RHC 206970 - DECISAO

RHC 206970 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação concreta de que a recorrente integra associação criminosa dedicada ao tráfico de cocaína, havendo indícios suficientes (relatórios, registros, fotografias, movimentação de drogas) que demonstram periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para produção de prova sobre materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; STJ Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; STJ Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública
  3. 3 possibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação concreta de que a recorrente integra associação criminosa dedicada ao tráfico de cocaína, havendo indícios suficientes (relatórios, registros, fotografias, movimentação de drogas) que demonstram periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para produção de prova sobre materialidade e autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.