RHC 204762 - DECISAO

RHC 204762 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva porque o processo apresentou atos processuais contínuos e diligentes, o acusado foi pronunciado, ocorreu interposição e julgamento do Recurso em Sentido Estrito que suspendeu o andamento, e foi designada sessão de julgamento em 29/10/2024, demonstrando ausência de desídia estatal; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 caracterização de mora estatal/desídia

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva porque o processo apresentou atos processuais contínuos e diligentes, o acusado foi pronunciado, ocorreu interposição e julgamento do Recurso em Sentido Estrito que suspendeu o andamento, e foi designada sessão de julgamento em 29/10/2024, demonstrando ausência de desídia estatal; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.