RHC 207247 - DECISAO

RHC 207247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: apreensão de 175 g de cocaína e 72 g de maconha, conjugada com anotação criminal recente pelos mesmos crimes, o que demonstrou risco de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: EDUARDO DO ROSARIO SILVA SANTANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Flagrante Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DO ROSARIO SILVA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) em face da gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da anotação criminal recente como indicativos de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta: apreensão de 175 g de cocaína e 72 g de maconha, conjugada com anotação criminal recente pelos mesmos crimes, o que demonstrou risco de reiteração e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.