HC 959029 - DECISAO

HC 959029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (litispendência/reiteração) e por não se identificar flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; ademais, os fundamentos que justificaram a prisão preventiva subsistem e o processo tramita regularmente com pronúncia, de modo que não se configurou excesso de prazo que autorize o relaxamento da custódia preventiva.

Parties
Paciente: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - HC n. 0800030-98.2024.8.14.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Segregação Cautelar Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - HC n. 0800030-98.2024.8.14.0000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (reiteração de pedido)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua revisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (litispendência/reiteração) e por não se identificar flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; ademais, os fundamentos que justificaram a prisão preventiva subsistem e o processo tramita regularmente com pronúncia, de modo que não se configurou excesso de prazo que autorize o relaxamento da custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.