HC 957562 - DECISAO

HC 957562 - DECISAO

Verificada ausência de demonstração suficiente, com elementos concretos, da imprescindibilidade da custódia cautelar (periculosidade e risco de reiteração) diante das circunstâncias pessoais do paciente e da natureza do crime, concluiu-se que a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO BERTAGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise Do Habeas Corpus, Com Exame Do Decreto De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Reincidência Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

LUIZ GUSTAVO BERTAGIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise Do Habeas Corpus, Com Exame Do Decreto De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade da conduta e da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstração suficiente, com elementos concretos, da imprescindibilidade da custódia cautelar (periculosidade e risco de reiteração) diante das circunstâncias pessoais do paciente e da natureza do crime, concluiu-se que a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.