RHC 201489 - DECISAO

RHC 201489 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e vínculo com outra ação penal em que o paciente se encontra revel, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para substituir a prisão quando presentes os requisitos legais, e o habeas corpus não é meio para discutir regime ou pena prováveis.

Parties
Paciente: ARTUR DE ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reincidência, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR DE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e vínculo com outra ação penal em que o paciente se encontra revel, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para substituir a prisão quando presentes os requisitos legais, e o habeas corpus não é meio para discutir regime ou pena prováveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.