HC 958767 - DECISAO

HC 958767 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em razão da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outra instância quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, exame perfunctório revelou elementos concretos (anotações criminais, tentativas frustradas de citação e risco de reiteração) que amparam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em razão da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outra instância quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; além disso, exame perfunctório revelou elementos concretos (anotações criminais, tentativas frustradas de citação e risco de reiteração) que amparam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.