HC 958360 - DECISAO

HC 958360 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida não excessiva - 400 g de haxixe marroquino), não estando demonstrados requisitos do art. 312 do CPP; portanto, impõe-se revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas do cárcere, que foram expressamente fixadas, admitindo-se nova prisão somente se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: BALTAZAR FAGUNDES JONER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Gravidade Concreta +1 more

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Parties

BALTAZAR FAGUNDES JONER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza a medida extrema da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida não excessiva - 400 g de haxixe marroquino), não estando demonstrados requisitos do art. 312 do CPP; portanto, impõe-se revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas do cárcere, que foram expressamente fixadas, admitindo-se nova prisão somente se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Imposição das medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...
  • Possibilidade de fixação de outras medidas alternativas ao cárcere pelo Juízo de primeiro grau, devidamente fundamentadas;