RHC 207061 - DECISAO

RHC 207061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e pelo STJ com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da periculosidade do grupo criminoso, da apreensão de armas e de expressiva quantidade/variedade de substâncias entorpecentes, da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria e do risco de continuidade da atividade criminosa; além disso não restou comprovada a imprescindibilidade do recorrido para os cuidados dos filhos, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ELTON DE OLIVEIRA CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (recurso denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELTON DE OLIVEIRA CLEMENTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por cuidado de filhos menores (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e pelo STJ com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi e da periculosidade do grupo criminoso, da apreensão de armas e de expressiva quantidade/variedade de substâncias entorpecentes, da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria e do risco de continuidade da atividade criminosa; além disso não restou comprovada a imprescindibilidade do recorrido para os cuidados dos filhos, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (recurso denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se