RHC 196117 - ACORDAO

RHC 196117 - ACORDAO

Houve excesso de prazo na formação da culpa (paciente acautelado por mais de 8 meses/247 dias) sem justificativa plausível por parte do Judiciário, ausentes elementos que demonstrem periculosidade concreta ou risco à ordem pública; diante disso a prisão preventiva foi desproporcional e revogada, substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva de Leonardo Augusto dos Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Razoabilidade

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na formação da culpa (paciente acautelado por mais de 8 meses/247 dias) sem justificativa plausível por parte do Judiciário, ausentes elementos que demonstrem periculosidade concreta ou risco à ordem pública; diante disso a prisão preventiva foi desproporcional e revogada, substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva de Leonardo Augusto dos Santos.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e manutenção de endereço atualizado; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição de acesso e...