HC 957612 - DECISAO

HC 957612 - DECISAO

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecida, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos, crime não praticado com violência ou contra o descendente) e que não se demonstrou situação excepcionalíssima que justificasse indeferir a prisão domiciliar; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, permitindo a aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAYANE DE OLIVEIRA LEME; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE DE OLIVEIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções ao benefício previstas no HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecida, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos, crime não praticado com violência ou contra o descendente) e que não se demonstrou situação excepcionalíssima que justificasse indeferir a prisão domiciliar; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, permitindo a aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar