HC 958197 - DECISAO

HC 958197 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em lugar do recurso cabível.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delituosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delituosa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em lugar do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.