HC 958450 - DECISAO

HC 958450 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e não foi submetido ao Tribunal a quo, não havendo ato coator oriundo da segunda instância, sendo, portanto, incompetente o STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PIMENTA TAMBURUS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO PIMENTA TAMBURUS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeira instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau e não foi submetido ao Tribunal a quo, não havendo ato coator oriundo da segunda instância, sendo, portanto, incompetente o STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.