HC 808731 - ACORDAO

HC 808731 - ACORDAO

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a prisão preventiva foi decretada em 2015, o processo tramitou regularmente sem desídia, o paciente foi julgado e condenado em 2022 à pena de 18 anos de reclusão, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Trâmite Processual, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Trâmite Processual Condenação

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Parties

MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 regularidade do trâmite processual

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a prisão preventiva foi decretada em 2015, o processo tramitou regularmente sem desídia, o paciente foi julgado e condenado em 2022 à pena de 18 anos de reclusão, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.